O que muda

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (EUA), o DHS, quer extinguir o período de graça de 60 dias. Esse período protege hoje trabalhadores estrangeiros demitidos. A Casa Branca aprovou a proposta em 27 de agosto de 2026. A aprovação veio do Escritório de Informação e Assuntos Regulatórios, a OIRA, ligada ao Escritório de Administração e Orçamento, o OMB. A proposta ainda não é regra. Falta publicá-la no Federal Register, o diário oficial do governo americano. Depois, abre-se um prazo de comentário público de 30 a 60 dias.

Hoje, quem perde o emprego com visto H-1B, a categoria mais comum entre profissionais estrangeiros contratados por empresas americanas, tem 60 dias de prazo. O mesmo vale para vistos correlatos. Nesse tempo, pode achar outro patrocinador, mudar de status ou se organizar para deixar o país. Pela leitura do escritório de imigração Ogletree Deakins, sem esse prazo o trabalhador perde o status legal no mesmo dia da demissão. A exceção fica a critério da imigração americana, a USCIS. Esse prazo de 60 dias é diferente do período de 10 dias já existente para o fim da validade do visto. Esse outro prazo não muda com a proposta.

Linha do tempo regulatória

A proposta tem nome e número oficiais: "Eliminating the Discretionary 60-day Grace Period". O número é o RIN 1615-AD22, o identificador que o governo americano dá a cada norma em tramitação. O DHS enviou o texto ao Escritório de Administração e Orçamento em 6 de agosto de 2026. A data é dos escritórios de imigração Ogletree Deakins e da reportagem da HR Dive, veículo de notícias sobre gestão de pessoas. A Bloomberg Law, serviço de notícias jurídicas da Bloomberg, registra a mesma submissão em 7 de agosto. A diferença de um dia entre as fontes de informação não foi resolvida nesta apuração.

A OIRA concluiu a revisão e liberou a proposta para publicação em 27 de agosto de 2026, segundo a Bloomberg Law. A Nairametrics, fonte de origem deste resumo, confirmou em 31 de agosto que a proposta aguarda publicação no Federal Register. Depois de publicada, abre-se o prazo de comentário público. Só então o DHS fecha o texto final, sem data prevista até o fechamento desta apuração.

Quem é afetado

A proposta atinge quem tem visto H-1B. Atinge também a variante H-1B1, para cidadãos do Chile e de Cingapura. Atinge o visto L-1, usado em transferências dentro da mesma empresa, e o O-1, para profissionais de habilidade extraordinária. Entram ainda os vistos E-1, E-2 e E-3, ligados a tratado comercial e a investimento. Entra também o TN, do acordo entre Estados Unidos, México e Canadá. Os dependentes de cada um desses vistos entram na mesma regra.

Parte de um pacote maior de medidas migratórias

Em 25 de agosto, o DHS também propôs uma taxa de US$ 103.265 sobre toda petição de H-1B sujeita a cota, a partir de 2027. A proposta faz parte de um pacote maior de mudanças em vistos de trabalho, anunciadas pelo governo americano ao longo de agosto de 2026. Segundo o próprio DHS, o valor busca recobrir cerca de US$ 8,78 bilhões em custos identificados em seis agências federais. A conta é dividida entre 85 mil petições projetadas.

Essa taxa é diferente da taxa de US$ 100 mil criada por uma proclamação presidencial em setembro de 2025. Um tribunal federal de Massachusetts derrubou essa taxa anterior em 8 de junho de 2026, por considerá-la um imposto sem amparo legal. O caso está em recurso na Corte de Apelações do Primeiro Circuito. As duas taxas seguem processos distintos e não devem ser somadas.

A Nairametrics, fonte de origem, cita ainda a revisão do salário mínimo exigido do H-1B, feita pelo Departamento do Trabalho. Cita também a revogação de vistos de cerca de 200 mil pedidos de asilo, preparada pelo Departamento de Estado.

Consequências

Grau A — o que a proposta determina. Sem o período de graça, o trabalhador perde o status legal automaticamente no dia da demissão. Hoje, ele tem até 60 dias depois disso. É leitura direta do texto da proposta, não interpretação de terceiros.

Grau B — sustentado por terceiros nomeados. A advogada de imigração Maxine Bayley, do escritório Duane Morris, comentou a proposta à HR Dive. Para ela, a mudança "vai ser muito difícil" para os empregadores. O escritório Ogletree Deakins avalia que o trabalhador provavelmente ficaria impedido de mudar de status ou de empregador, salvo autorização da USCIS. As duas leituras vêm de advogados e escritórios que atuam em processos de imigração — parte interessada no tema, registrada nas Ressalvas.

Grau C — leitura própria a partir do texto. Empresas que hoje contam com os 60 dias para realocar ou preservar um profissional em visto de trabalho passariam a ter esse tempo zerado. A decisão sobre manter ou substituir o trabalhador teria de ser tomada no mesmo dia da demissão.

Ressalvas

A proposta não é lei. Falta publicá-la no Federal Register, abrir o prazo de comentário público e fechar o texto final, que pode mudar até lá.

Há uma divergência não resolvida entre fontes. A data de envio da proposta ao Escritório de Administração e Orçamento aparece como 6 de agosto de 2026, segundo Ogletree Deakins e HR Dive. A Bloomberg Law registra 7 de agosto.

O grau B das Consequências vem majoritariamente de advogados e escritórios que atuam em processos de imigração. Não foi localizada, nesta apuração, uma leitura favorável ao fim do prazo vinda de fonte nomeada.

O número de cerca de 200 mil pedidos de asilo sujeitos a revogação de visto vem da fonte de origem, como dado do governo americano. Não houve confirmação independente nesta apuração.

A taxa de US$ 103.265 e a taxa de US$ 100 mil, ambas sobre o H-1B, seguem processos regulatórios e judiciais distintos. Aqui elas aparecem juntas só como contexto do mesmo pacote de medidas.

Fontes bloqueadas para esta apuração, por critério já registrado do projeto: Reuters, Investor's Business Daily e Seeking Alpha — não consultadas. Uma tentativa de acesso a uma reportagem da Forbes sobre a taxa de US$ 103.265 retornou erro HTTP 403. A informação equivalente veio de fonte substituta, o Ogletree Deakins.