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O que a Índia liberou, e o que ela manteve fechado
A Índia reservou a geração nuclear ao Estado por 64 anos. Só a estatal NPCIL, a Nuclear Power Corporation of India, podia construir e operar usinas comerciais. Na sexta-feira, 14 de agosto, o Departamento de Energia Atômica publicou a minuta das regras que encerram esse monopólio.
O texto cria uma licença única. Um só ato administrativo passa a cobrir construir, possuir, operar e descomissionar a usina, ou seja, desligá-la e desmontá-la ao fim da vida útil. Antes, cada etapa exigia autorização separada.
O investidor também pode pedir aprovação em princípio antes de escolher o terreno e a tecnologia do reator. Isso libera negociar com fornecedores e comprar terra com o projeto ainda em aberto.
O Estado não soltou tudo. Continuam com ele a produção de material nuclear, a fabricação de água pesada e a gestão dos rejeitos radioativos. O privado entra na geração de energia, não no ciclo do combustível.
A lei passou em dezembro; as regras, na sexta-feira
O programa se chama SHANTI, sigla em inglês para Aproveitamento Sustentável e Avanço da Energia Nuclear para Transformar a Índia. O Gabinete aprovou o projeto em 15 de dezembro de 2025. A presidente Droupadi Murmu sancionou a lei em 21 de dezembro.
A SHANTI substitui duas leis. A Lei de Energia Atômica, de 1962, criava o monopólio estatal. A Lei de Responsabilidade Civil por Dano Nuclear, de 2010, afastava os fornecedores estrangeiros.
Lei sancionada ainda não é regra em vigor. Quem disse como o setor vai funcionar na prática foi a minuta de sexta-feira. Ela está em consulta pública até as 20h de 4 de setembro de 2026, e pode mudar até lá.
No dia seguinte à publicação, 15 de agosto, o primeiro-ministro Narendra Modi discursou no Forte Vermelho pelos 80 anos da independência. Ele fixou a meta de 100 gigawatts nucleares e prometeu cinco reatores novos ainda nesta década.
O artigo que afastava os fornecedores estrangeiros saiu
O monopólio prendia quem opera a usina. Os fabricantes de reator nunca esbarraram nele, porque sempre puderam vender à estatal. O que os afastava era a seção 17(b) da lei de 2010.
Esse dispositivo deixava o dono da usina cobrar do fornecedor do equipamento depois de um acidente. A regra é rara no mundo: na maior parte dos países a conta fica com quem opera. Westinghouse e GE passaram quinze anos fora do mercado indiano por causa dela.
A SHANTI revogou a seção 17(b). Revogou também a seção 46, que abria caminho para processar o operador por outras leis, fora do regime nuclear. O dono da usina ainda pode negociar divisão de responsabilidade em contrato, mas perdeu o direito automático de cobrar o fabricante.
O teto de capital estrangeiro incide sobre a sociedade que opera a usina, não sobre a venda de equipamento. Um fabricante de fora pode fornecer a usina inteira sem esbarrar em limite algum. O projeto aprovado pelo Gabinete em dezembro de 2025 admite até 49% de investimento estrangeiro direto no negócio, o que mantém o controle acionário em mãos indianas.
Esse percentual não está na minuta de agosto. A política de investimento estrangeiro corre por fora. A Comissão de Energia Atômica a aprovou em 17 de abril de 2026 e a mandou para consulta entre ministérios, onde ela estava na última informação pública.
O reator importado precisa ter projeto certificado pelo regulador do país de origem. Esse país precisa ter, nas palavras da minuta, um ecossistema nuclear estabelecido e autossuficiente. A exigência estreita o campo a poucos fornecedores.
Quem define o preço da energia é um comitê do governo
O investidor ganhou licença, mas não ganhou preço. A minuta remete a fixação da tarifa nuclear a um comitê constituído pelo governo central, com base na seção 37 da lei.
Hoje o Departamento de Energia Atômica define a tarifa das usinas existentes, ouvindo a Autoridade Central de Eletricidade. Os demais geradores do país respondem à CERC, a comissão federal reguladora de eletricidade. A energia nuclear segue fora da jurisdição dela.
As empresas privadas pediam o regime da Lei de Eletricidade de 2003, que permite negociar preço sem aval do Departamento. A minuta não atendeu, e também não previu leilão competitivo.
Quem banca a obra vai gastar dinheiro privado e vender a energia por um preço que um comitê ainda não constituído vai arbitrar.
The norms and mechanisms for fixation of the tariff… shall be determined in accordance with section 37 of the Act based on the recommendations of a Committee constituted by Central Government. — minuta das Regras SHANTI, citada pelo BusinessToday em 15/08/2026
No mesmo dia, a Suprema Corte pôs o teto em dúvida
O teto de indenização é o que torna usina nuclear financiável. Sem limite conhecido, o risco de acidente não cabe em apólice nem em modelo de fluxo de caixa.
Em 17 de agosto, a Suprema Corte da Índia ouviu uma ação de interesse público contra dispositivos da SHANTI. Assinam a ação servidores públicos aposentados e cientistas, com os advogados Prashant Bhushan e Neha Rathi. O caso é EAS Sarma contra União da Índia, petição 240 de 2026.
O presidente da Corte, Surya Kant, afirmou que nada na lei impede um tribunal constitucional de fixar indenização justa e adequada. A bancada tem ainda os ministros Joymalya Bagchi e V. Mohana.
A Corte também cobrou explicações da União e da AERB, o conselho regulador nuclear indiano, sobre a seção 17(4), que trata da nomeação dos membros do conselho. A independência do regulador é o segundo ponto do questionamento.
Nada foi julgado. Mas a fala do presidente da Corte chegou antes de a primeira usina privada existir, e põe em dúvida exatamente o número que o investidor precisa conhecer.
A meta é grande; o interesse privado, incerto
A Índia tem hoje 8,78 GW de capacidade nuclear instalada, segundo o governo. São 3,1% da matriz elétrica do país. A meta oficial é 22,38 GW até 2031-32 e 100 GW até 2047.
A fonte de entrada descreve a meta de 2047 como quase dez vezes a capacidade atual. A conta dá mais: 100 dividido por 8,78 são 11,4 vezes. O cálculo é próprio.
O Orçamento de 2025-26 destinou ₹ 20 mil crore ao projeto e à implantação de pequenos reatores modulares, os SMR. O governo quer cinco deles, de projeto nacional, operando até 2033.
A Elara Securities apontou oito empresas de capital aberto que se beneficiariam da abertura, e a própria cobertura indica que a lista não é fechada. Na geração, NTPC, Tata Power e Adani Power. Em equipamento e obra, Larsen & Toubro, BHEL, Power Mech, MTAR Technologies e Walchandnagar Industries. É leitura de uma casa de análise, não fato apurado, e nenhuma dessas empresas anunciou projeto nuclear sob o novo marco.
Dentro do próprio governo há quem duvide da fila de interessados. Em abril de 2026, o presidente da NTPC, Gurdeep Singh, alertou para a falta do interesse privado que se esperava. O presidente da Autoridade Central de Eletricidade, Ghanshyam Prasad, apontou um dos motivos. Aprovar um projeto nuclear na Índia leva 13 anos, e a meta é baixar para oito ou nove.
Os custos explicam parte da hesitação. A referência citada na mesma ocasião é de ₹ 22 crore por megawatt instalado. Chegar aos 100 GW exigiria cerca de ₹ 20 lakh crore, ou 20 trilhões de rupias. A tarifa nuclear paga hoje no país fica entre ₹ 5,50 e ₹ 6,50 por unidade, que é como a Índia chama o quilowatt-hora.
Ressalvas
O que foi publicado é minuta. A consulta pública vai até 4 de setembro de 2026 e o texto final pode divergir do descrito aqui.
O teto de responsabilidade do operador não tem valor único nas fontes. A divergência está registrada na seção sobre a Suprema Corte e não foi resolvida.
A fala do presidente da Suprema Corte ocorreu em audiência e não é decisão de mérito. A União e a AERB ainda não responderam, e não há data marcada para julgamento.
A lista de empresas beneficiadas vem de uma única casa de análise, a Elara Securities. Não há segunda leitura independente, e projeção de corretora não é fato.
As metas de 22,38 GW e 100 GW são declarações do governo indiano. Não são compromisso contratado nem projeto licenciado.
O limite de 49% para o investimento estrangeiro vem do projeto aprovado pelo Gabinete em dezembro de 2025, não da minuta de agosto. A política que o operacionaliza estava em consulta entre ministérios em 17 de abril de 2026, e não foi localizada notícia posterior de aprovação final. O percentual pode mudar.
Marco regulatório não é investimento. Nenhuma empresa privada, indiana ou estrangeira, anunciou usina nuclear na Índia sob a SHANTI até a data deste resumo.
A Bloomberg publicou matéria sobre a mesma minuta em 15 de agosto. O texto está em paywall e não foi lido; a cobertura usada aqui não o inclui. O PDF da minuta também não é servido na página inicial do Departamento de Energia Atômica, então o conteúdo das regras vem da cobertura que as cita.